| Projeto: |
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PL 839 11/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-839/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0839-2007 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO "DISQUE-PIRATARIA", SERVIÇO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E DOS INTERESSES FISCAIS DO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIALIZACAO / CONTRABANDO / DEFESA DO CONSUMIDOR / DENUNCIA / DIREITO AUTORAL / DISQUE PIRATARIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / PROPRIEDADE ARTISTICA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PROPRIEDADE LITERARIA / RECLAMACAO / SERVICO TELEFONICO / SUGESTAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/12/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2008 | |
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| Encerramento: |
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14/08/2008. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |